Reforma do mapa judiciário é "necessária"

Em declarações à Agência Lusa no final de uma reunião da Assembleia-Geral de delegados do SMMP para analisar a reforma do mapa judiciário, Rui Cardoso salientou que os magistrados do MP "não recusam a mudança" e consideram esta reforma um "elemtno decisivo" para alcançar uma melhor justiça, mas que há princípios estatutários e constitucionais que devem ser salvaguardados.

A quase uma centena de procuradores de todo o país que se reuniu nas Caldas da Rainha apelou ainda, segundo nota divulgada, a que haja um "extremo cuidado" por parte do Ministério da Justiça (MJ) para que na reformulação da estrutura judiciária não sejam também colocados em causa os direitos dos cidadãos nesta área.

Rui Cardoso referiu à Lusa que esta reunião da Assembleia de Delegados, órgão consultivo da direção do SMMP, havia sido marcada há bastante tempo no pressuposto de que seria já do conhecimento público a versão final do MJ do mapa judiciário, mas tal não veio a acontecer, havendo apenas um documento de trabalho que se sabe não ser o projeto final.

Quanto à eventual polémica que o projeto possa suscitar ao prever o fecho de diversos tribunais no país (com pendências inferior a 250 processos/ano), o presidente do SMMP disse à Lusa que o encerramento de alguns dos tribunais é "pacífico" e consensual, porque "não há qualquer justificação" para continuarem, mas que em relação a outros isso "é mais questionável" e deve ser ponderado.

Relativamente aos princípios que o SMMP gostaria que fossem preservados na reforma do mapa judiciário, a anunciar brevemente pela ministra Paula Teixeira da Cruz, Rui Cardoso apontou o "respeito pelas competências do Conselho Superior do Ministério Público" e o "aprofundamento da autonomia do MP e dos seus magistrados" no exercício da atividade.

Como consequência, disse, um dos aspetos que deve merecer especial atenção é a questão da mobilidade dos magistrados. A respetiva mobilidade deve ser feita dentro da mesma comarca, devendo ser criadas bolsas próprias para esse efeito.

A reforma deve ainda ser articulada com a definição de carreiras e a criação de incentivos, associado à necessidade de formação e especialização dos magistrados.

O incremento da especialização dos magistrados do MP, não só como forma de resposta às expectativas de carreira, mas como melhoria de assistência aos cidadãos, foi, de resto, outra das recomendações saída do encontro.

Os participantes lamentam que os Gabinetes de Apoio a Magistrados - previstos na reforma judiciária de 2008 - "não constem da nova proposta" e alertam que, na eventualidade de virem a ser encerrados tribunais, tal deve ser "feito com extremo cuidado e ponderação, garantindo que todas as pessoas tenham acesso efetivo em condições de razoabilidade à justiça.

Sendo criadas "extensões", observam ainda, deverá assegurar-se a possibilidade de realizar diligências por videoconferência (entre pessoas que estão na "extensão"e magistrados e funcionários que estão no seu posto de trabalho) com meios técnicos e legais adequados.

O SMMP considera ainda "inaceitável que se afaste o pagamento adicional" a magistrados de "toda e qualquer acumulação de diferentes funções dentro da mesma comarca".

Os últimos dados conhecidos apontavam que o MJ pretende encerrar 57 tribunais, mais 10 do que estava inicialmente previsto, e criar 18 extensões - balcões de atendimento - em que cidadãos manterão disponível um contacto com a justiça para a realização de diligências.